Fiscalizar o selo do INMETRO no trânsito é ilegal

De acordo com nosso amigo André Garcia, é ilegal a fiscalização do selo nos capacetes. Formado em Direito, André é especialista em direito do consumidor...

"A Portaria 456 do INMETRO em seu artigo 6º determina que a fiscalização do cumprimento das disposições técnicas, em todo território nacional estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação, ou seja, cabe ao INMETRO, tão somente, a fiscalização dos capacetes comercializados no Brasil.

Necessário uma analogia com a ANVISA: se você necessita de um medicamento, poderá importá-lo desde que seja para uso pessoal"

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Fonte: http://bestriders.com.br/?p=10389

Edit(06/08/11):
Acabei de receber um e-mail de nosso amigo André Garcia, e quero repassar a todos vcs.
Ele como advogado e especialisado no assunto, orienta todos a fazerem denúncia no Ministério Público Federal.
Clique AQUI encontrei o link do MPF de sua região.

Dale BP e Costalonga, muuito bom saber ..
Ja tenho com o que tirar onda com esses 'Ludibriadores' que se aproveitam de quem ainda nao tem informação ..
Mas quanto aos outros adesivos, ainda são necessarios
Mas acho que eles num podem multar nem apreender, nem nada do genero nao, apenas adverter ..
Pq afinal é pra segurança do motociclista mesmo os adesivos de 'Tipo Sanguineo' ..
Num sei, vou ver

Abração BP ..

Noosssa, isso sim é MUITO bom saber.
Imagina só se me parassem e quizessem levar a moto por causa da validade do capacete, eu ia fazer o que se não soubesse disso?!

é uma situação bem discutível, esse tpc tem que ficar encima pra que o povo possa ver essa informação, já que ainda existe um grande parcela da pizza sem saber disso.

Também fico P##* só de imaginar que algum dia algum "puliça" pode querer agir de má fé com alguma situação desse tipo... Aí vou postar abaixo algumas resoluções do CONTRAN que estabelece algumas diretrizes para o uso dos capacetes e até pra quem usa o "bauleto", entre outras. É uma boa leitura e o triste é que a propria resolução diz que o agente de transito deve fiscalizar se o capacete possui ou não a certificação do INMETRO.

Resolução 203/2006

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao203_06.pdf
Resolução 219/2007

http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_219.pdf

Fontes: Site do DENATRAN

Ai galera ate acho uma palhaçada mesmo essa parada de celo do imetro + tem uns malucos q o capacete ta deteriorando e eles nao trocan. Aqui no RJ é maneiro o cara compra uma hornet e o capacete do malandro custa 50 merreis ai eu nao guento.